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A título de contraprestação pela concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, é devido às empresas concessionárias o pagamento de contrapartidas financeiras. O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, define jogos de fortuna ou azar como aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. As zonas de jogo …

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